Prazo regularização do Título de Eleitor termina hoje
Encerra-se hoje o prazo dado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para regularização do título eleitoral. Dos 143.605 mil baianos que não votaram, não justificaram ausência nas três últimas eleições consecutivas – leia-se o referendo do desarmamento em outubro de 2005, e os dois turnos das eleições gerais de 2006 -, ou não pagaram multa referente ao turno que não compareceu as urnas, apenas 7.167 mil já procuraram os cartórios eleitorais. Em Salvador, num universo de 22.750 apenas 1.277 mil eleitores já regularizaram a situação.
O eleitor que não quitar suas pendências com a Justiça sofrerá algumas penalidades. De acordo com o Código Eleitoral (artigo 7º, incisos I a VII), sem a prova de que votou na última eleição, pagou a multa respectiva ou de que se justificou devidamente, o eleitor não pode tirar documentos de identidade ou passaporte, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial, inscrever-se em concurso público, participar de concorrências em órgãos públicos, praticar qualquer ato que exija quitação do serviço militar ou imposto de renda. E, se for servidor público, não recebe sequer o salário correspondente ao segundo mês subseqüente ao da eleição.
Maiores informações acesse www.tre-ba.gov.br
O eleitor que não quitar suas pendências com a Justiça sofrerá algumas penalidades. De acordo com o Código Eleitoral (artigo 7º, incisos I a VII), sem a prova de que votou na última eleição, pagou a multa respectiva ou de que se justificou devidamente, o eleitor não pode tirar documentos de identidade ou passaporte, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial, inscrever-se em concurso público, participar de concorrências em órgãos públicos, praticar qualquer ato que exija quitação do serviço militar ou imposto de renda. E, se for servidor público, não recebe sequer o salário correspondente ao segundo mês subseqüente ao da eleição.
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